ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-8-2009.
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e três minutos,
foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Emerson Dutra, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr.
Raul, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nilo Santos e Valter Nagelstein. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/09, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/09, o Projeto de Lei
do Executivo nº 024/09 e o Projeto de Resolução nº 022/09. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Carlos Todeschini, Emerson Dutra e Beto
Moesch. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou todos para o ciclo de
debates “Porto Alegre e o Guaíba, o futuro de uma relação”, a ser realizado nos
dias vinte de agosto, dezessete de setembro, quinze de outubro e dezesseis de
novembro do corrente, no Plenário Ana Terra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela
oposição, pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se a Vereadora Maristela Maffei. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoados
Requerimentos de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando votação em destaque para as seguintes matérias
referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07 (Processo nº
4471/07): Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 aposta, Emenda nº 02, Emenda nº 03, Emenda
nº 06 e Subemenda nº 01 aposta, Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 aposta, Emenda
nº 31, Emendas nos 32, 33, 34 e 35, Subemenda nº 01 aposta à Emenda
nº 33, Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 30, artigo 5º e o § 6º incluído pelo
artigo 1º. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário,
do Senhor Gil Almeida, ex-Prefeito do Município de Cacequi – RS –, e de integrantes
das Diretorias do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do
Município de Porto Alegre – PREVIMPA –, do Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA –, e do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto
Alegre – SINDICÂMARA. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Nilo Santos, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque
para a Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 02 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/07. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos: de
nº 110/09, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação
Externa, no dia de ontem, do Vereador Engenheiro Comassetto, na solenidade de
entrega do projeto de construção da Escola Técnica da Restinga e assinatura do
Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Federal de Educação Tecnológica
de Bento Gonçalves e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, às quinze horas,
no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre; de nos 072 e
086/09, deferidos pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Beto Moesch,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo,
respectivamente, nos dias dezoito e vinte de agosto do corrente, às quatorze
horas, no ciclo de debates “Porto Alegre e o Guaíba, o futuro de uma relação”,
no Plenário Ana Terra, e hoje, na solenidade de posse da Diretoria da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Rio Grande do
Sul – ABES –, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Associação Atlética
Banco do Brasil, em Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente convidou todos
para palestra sobre a estratégia de defesa nacional, a ser proferida pelo General
José Carlos de Nardi, Comandante Militar do Sul, às nove horas e trinta minutos
de amanhã, no Teatro Glênio Peres, e para a solenidade de entrega, pelo
Prefeito José Fogaça, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
de dois mil e dez, às onze horas e trinta minutos, no Salão Nobre Dilamar Valls
Machado deste Legislativo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/07, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini e Dr. Thiago Duarte, teve sua votação
suspensa, em face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/07, os Vereadores Emerson Dutra, Maristela
Maffei e Pedro Ruas cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Engenheiro Comassetto e Carlos Todeschini e à Vereadora Maria
Celeste. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Valter
Nagelstein, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 216, §
3º, do Regimento, que dispõe sobre o traje dos Senhores Vereadores durante as
Sessões Plenárias, tendo-se manifestado a respeito a Vereadora Maria Celeste.
Na oportunidade, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Maria
Celeste, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por dez votos SIM e vinte e três votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas,
João Antonio Dib e Mauro Zacher e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Emerson Dutra,
Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon
e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do
Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Também, o
Senhor Presidente autorizou a entrada no Plenário de representantes do
PREVIMPA, do SIMPA e do SINDICÂMARA, tendo-se manifestado a respeito a
Vereadora Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Valter Nagelstein, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão. Às dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Vereadora Maria Celeste
formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão. Às dezessete horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezessete horas e onze minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a
suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e doze minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete
horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, os
Vereadores Valter Nagelstein e Pedro Ruas e a Vereadora Sofia Cavedon
manifestaram-se acerca das tratativas referentes à votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07. Às dezessete horas e vinte e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezoito horas e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o
Senhor Presidente informou que, por deliberação do Colégio de Líderes com a
Mesa Diretora, a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07
seria realizada no dia vinte e quatro de agosto do corrente. Às dezoito horas e
cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo
Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do
painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do
painel eletrônico.) Com a presença de 28 Vereadores, há quórum para o início da
Sessão Extraordinária.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1385/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 001/09, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui § 3º no art.
242 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando o plantio de espécies
exóticas dos gêneros “Pinus” e “Eucalyptus” com ou sem fim comercial.
PROC. Nº 2934/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/09, de
autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que concede a Comenda Porto do
Sol ao Doutor Antonio Costa Estima.
PROC. Nº 3207/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
138/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Praça
Vó Rosali Conceição dos Santos o logradouro público cadastrado conhecido como
Praça 2737, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. Nº 3579/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
024/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar
aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo
e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo nenhuma
inscrição para este período, dou por cumprida a Pauta.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Melo;
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência da TVCâmara, audiência
da Rádio Web e, em especial, os municipários que nos acompanham, eu falava
outro dia aqui no tempo que me coube como Parlamentar eleito, e agora a nossa
Líder, Verª Maria Celeste, delega-me o papel de falar, em tempo de Liderança,
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre este Projeto do
PREVIMPA. Sem dúvida, o fato de o Município de Porto Alegre ter aprovado a sua
instituição previdenciária foi um grande ganho e um grande avanço, porque isso
dá condições de estabilidade e garantia de ganhos para as pessoas que dedicaram
e dedicam a vida toda ao serviço público. Sabemos da qualidade, da importância
e do papel que o servidor público municipal tem na cidade de Porto Alegre. E é
a eles que nós rendemos a nossa homenagem.
No entanto, o Projeto do Governo que vem para cá, propondo uma série de
reformas, significa um retrocesso, significa a retirada de conquistas ou a
tentativa que está sendo feita de retirada de conquistas importantíssimas da
vida e da luta de vocês, trabalhadores. Por exemplo, uma entre as questões que
estão postas através de uma emenda do Governo determina que a Taxa de
Administração referente à parte patronal retorne ao Governo, para que ele faça
uso no pagamento de gastos da Administração. Nós entendemos que isso é
equivocado; o recurso deve permanecer no fundo, para garantir aqueles períodos
mais críticos, mais difíceis que virão pelo futuro.
Nós tivemos a triste e amarga, a trágica experiência do Montepio, que
não era um fundo, que não era uma instituição previdenciária, mas uma caixa de
pensões dos municipários, é diferente. Pelo fato de ele não tido democracia e
por ter havido eleições manipuladas, vimos o que ocorreu. Não só fez os servidores
perderem muito dinheiro como causou um prejuízo enorme a Porto Alegre, aos
cofres públicos e aos contribuintes, é um dinheiro que não vai ser reparado.
Está aí o espólio do Montepio, em que as dívidas talvez superem em três vezes o
patrimônio que restou. E essa fórmula que está proposta de eleição sem um
quórum mínimo, sem uma participação ampla, garantida e obrigatória dos
servidores, pode levar a um tipo de desvio que a gente não quer mais viver,
como vivemos, no passado, com o Montepio. Por isso tem que haver, sim, uma
participação intensa, grandiosa dos servidores nos processos decisórios e na
eleição para a entidade.
Outra questão: os Diretores eleitos são Diretores de carreira, quadros
de confiança, escolhidos pelos servidores. Pois bem, a emenda do Governo quer
fazer com que essa questão esteja ao sabor e ao interesse do Prefeito, podendo
os Diretores eleitos ser demitidos a qualquer tempo. Isso é equivocado, por
quê? Porque é verdade que tem Prefeitos que são sérios, mas tem muitos que não
são sérios. E há Administrações que não merecem confiança. O Ver. Adeli falou
antes dos rolos que estamos enfrentando na SMS, na Procempa, na Fazenda e em
várias outras Secretarias do Município, dizendo que nunca se viu tanto
desmando!
(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Na Procempa, sim, Nilo! Eu
fiz um Pedido de Informações ao Prefeito, aguardo resposta, porque aí, a partir
da resposta, nós vamos a outras instâncias competentes. Isso é
muito grave! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Srs. Vereadores, quero divulgar,
prazerosamente, que está ocorrendo nesta Casa o ciclo de debates “Porto Alegre
e o Guaíba - o Futuro de uma Relação”, com a seguinte programação: dia 20-08,
“A Cidade e o Guaíba: encontro ou enfrentamento?”; dia 17-09, “A Copa e o Lago
- repercussões mútuas”; dia 15-10, “A despoluição do Guaíba - utopia ou
possibilidade?”; dia 16-11, “Despoluição do Guaíba - quem paga a conta?” É uma
realização que tem o apoio desta Câmara e de várias entidades, com a
participação de vários Vereadores, especialmente do Ver. Beto Moesch.
Quero lembrar aos Srs. Vereadores que nós
estamos em Liderança e, logo em seguida, iniciaremos a discussão sobre o
PREVIMPA. Lembro aos Srs. Vereadores e às suas Bancadas que o prazo para
destaque de emendas é até o final da discussão do processo. Evidentemente, os
senhores sabem profundamente disso; é apenas uma lembrança, para contribuir com
o andamento do processo.
O Ver.
Emerson Dutra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. EMERSON DUTRA:
Boa-tarde! É um prazer estar nesta Casa de novo, e hoje é um dia muito
importante para mim e para a minha categoria. Faço uma saudação ao Presidente
da Casa, Ver. Sebastião Melo; aos Srs. Vereadores, ao plenário, que está com um
número expressivo nesta tarde. Quero dizer a vocês que podem contar conosco,
com o PSOL, porque a luta dos municipários é a luta do PSOL, que é o Partido
Socialismo e Liberdade, pois nós sabemos muito bem do que o funcionalismo
precisa e o que o funcionalismo quer. Nós estamos sempre na luta com vocês,
podem contar conosco!
Hoje, Srs. Vereadores, é um dia muito importante para mim e para a
minha categoria. Hoje, às 14h55min, foi protocolado um Projeto que diz respeito
a uma categoria de nove mil trabalhadores, uma categoria que carrega a massa,
uma categoria que carrega a classe trabalhadora em Porto Alegre. Para nós, para
a minha categoria, isso não é pouca coisa; nós temos problemas sérios nos
finais de linhas, não há sanitários em lugares de repouso. Nós temos catorze
empresas que transitam dentro de Porto Alegre. Há uma diferença muito grande
entre empresas privadas e empresa pública. A empresa pública, Carris, é uma
empresa que tem banheiros, lugar de repouso, tem toda uma estrutura. Só que as
empresas privadas têm um preconceito muito grande. Eu pertenço a uma empresa
privada, e nós temos dificuldades enormes de fazer terminais de ônibus.
Para os senhores terem uma ideia, temos linhas que não têm um
sanitário, os caras têm que ir para as praças para poder fazer as suas
necessidades. Eu digo para os senhores o seguinte: de repente, um de vocês ou
algum parente que mora perto de um fim de linha não se assustem quando o
motorista descer para o lado da praça e ir atrás de uma árvore, porque não há
sanitários. Eu tenho certeza absoluta de que eu vou ter a compreensão dos Srs.
Vereadores, que vão nos ajudar em relação a este Projeto, que é um Projeto que
vai beneficiar a categoria dos trabalhadores do transporte coletivo de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de adentrar no assunto que nos traz à
tribuna, nós queremos registrar, Ver. João Antonio Dib, Ver. Nedel, que vamos
nos empenhar para que, finalmente, depois de tanto tempo, se vote a nova
normatização do PREVIMPA.
Mas o que nos traz hoje à tribuna é um assunto que tem nos preocupado
demasiadamente, trata-se de uma mobilização em nível nacional e estadual para
alterar de forma radical, sem a devida discussão, sem o devido cuidado - e, na
minha opinião, com muito preconceito - toda a legislação ambiental. Várias
medidas provisórias já foram aprovadas, por exemplo: garante-se por decurso de
prazo o início de obras para geração de energia elétrica, se em trinta dias não
for concedida a licença ambiental. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, a
Comissão de Agricultura - portanto não é um Partido ou um Deputado -
protocolou, ainda em julho, um Projeto de Lei alterando as leis ambientais
previstas pela Constituição do Estado, leis que foram debatidas, discutidas e
elaboradas por todos os segmentos da sociedade gaúcha durante mais de dez anos.
É claro que a legislação, seja qual for, precisa, sempre, Ver. Pujol, de
aprimoramento, sempre precisa de aprimoramento, mas com a devida discussão, com
o devido estudo e buscando, Ver. Dib, o consenso, o que, aliás, a atual
legislação ambiental do Estado do Rio Grande do Sul garantiu, porque toda essa
legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, buscou-se o
consenso.
Portanto, a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa
apresentar uma proposta que, segundo o próprio Presidente, resultou de setenta
dias de discussão, sem chamar todos os segmentos da sociedade... E mais grave
ainda: propôs, não sei se por desconhecimento ou por preconceito, alterações
das Áreas de Preservação Permanente eliminando a reserva legal - que, aliás,
nós estamos avançando muito, inclusive em Porto Alegre, que é área urbana -,
eliminando a necessidade de o Poder Público informar e dar acesso às
informações ambientais. Isso é eliminado na legislação, na proposta de
legislação. Todas as organizações não governamentais passam a não fazer mais
parte do Sistema Estadual do Meio Ambiente, do Conselho Estadual do Meio
Ambiente. A proibição de propagandas nocivas à Saúde Pública e ao meio ambiente
passam a ser permitidas. São propostas que, se nós analisarmos... E estamos
disponibilizando isso através de quadros comparativos, comparando a proposta
que tramita na Assembleia Legislativa, Ver. Dr. Raul, e a legislação atual,
mostrando que isso afetará não só a proteção do meio ambiente, a qualidade de
vida, mas a inclusão social, a participação da sociedade e a própria economia
do Estado do Rio Grande do Sul, vai agravar em muito o planejamento urbano da
Cidade, algo que está justamente em discussão nesta Casa.
Portanto, Sr. Presidente Sebastião Melo, a Câmara de Vereadores deve,
na minha opinião, se manifestar mostrando preocupação com essa proposta que
tramita na Assembleia Legislativa, porque vai afetar, sim, o planejamento
urbano da cidade de Porto Alegre e de todas as cidades do Rio Grande do Sul.
São propostas inconstitucionais, ilegais e que fazem com que o Estado do Rio
Grande do Sul retorne em alguns casos aos anos 60 e, a outros casos, até aos
anos 20, por eliminar, por exemplo, a reserva legal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço à minha Bancada e à Bancada PSOL a
possibilidade de falar em Liderança de oposição sobre o PREVIMPA. Como ficará o
PREVIMPA se passarem as emendas propostas pelo Governo? O PREVIMPA tem uma
lógica, ele foi construído numa lógica muito importante de equilíbrio e de
corresponsabilidade entre municipários e Governo. Quero lembrar bem isso, tanto
que é paritário o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, e o Governo
indica o Presidente, e os municipários os Conselhos, não necessariamente os
municipários, porque no Conselho está representado o Governo, e o Conselho Administrativo
elege os Diretores: o Previdenciário e o Administrativo. Ora, é triste ver, mas
não é surpreendente, Presidente Rigotti, que, na condição de Presidente do
PREVIMPA, o senhor vire de costas para esse equilíbrio e entenda que o Governo
deve ter total controle sobre o PREVIMPA. Esta é a lógica que se quer
implantar, Ver. Dib, com estas emendas: tirar completamente da mão do
municipário tanto o controle quanto a responsabilidade do seu Instituto de
Previdência!
É muito duro ver que colegas municipários, por mais que divergíssemos,
colega Rigotti - e divergimos muitas vezes no SIMPA, nas assembleias, nos
encaminhamentos -, defendam essa lógica, ver que municipários não defendem o
equilíbrio entre os Governos e o municipário. Nunca defendemos que o PREVIMPA
fosse só de municipários; tem que haver corresponsabilidade, tem que haver
vigilância mútua, porque a experiência do Montepio, que era autônomo, foi
desastrosa. E esta emenda que retira a possibilidade da eleição pelo Conselho
Administrativo faz isso, joga só para os Governos. E os Governos são
passageiros, os Governos não vão se aposentar pelo PREVIMPA, os municipários
sim. Está errada essa lógica; nós queremos manter a corresponsabilidade. Se é
desta maneira que nós construímos equilíbrio - uma parte Governo, outra parte
municipários eleitos -, não dá para estabelecer outra lógica de
proporcionalidade, porque a emenda da proporcionalidade também mexe nesse
equilíbrio. E eu reconheço que propus esta emenda. Ou nós mudamos a lógica do
PREVIMPA, ou não dá para estabelecer essa proporcionalidade no PREVIMPA,
porque, sim, quem está no Governo também disputa chapa. Então, vai ter um
percentual que vai desequilibrar o que está estabelecido como lógica importante
da saúde e da transparência do PREVIMPA, bem diverso do Montepio.
Então, quero chamar a atenção de que esse contrabando, porque esse é um
outro elemento que fala em nome da oposição... Nós fizemos um esforço nesta
Casa, o Ver. Adeli presidiu um GT, a partir da decisão da Mesa, a partir da
pressão dos municipários nesta Casa, exigindo espaço para discussão do seu
Instituto. É por isso que saiu o Grupo de Trabalho. E depois do Grupo do
Trabalho essas emendas aparecerem, emendas que usurpam, que retiram dos
municipários a incidência sobre o seu Instituto de Previdência!? É inaceitável!
Para nós, isso é golpe; para nós, isso é traição, inclusive de municipários em
relação a municipários. O que é lamentável, Presidente Rigotti, é lamentável!
Nós não concordamos com essa lógica. Nós queremos manter a lógica da
corresponsabilidade, do equilíbrio.
E é possível governar com a diferença. O nosso
ex-Presidente Zezinho está aqui, o Zé Reis, e os dois Diretores eram sua
oposição, eram ou não eram? E era difícil? Era difícil. Não é fácil governar na
pluralidade, não é fácil ter que dar explicação, não é fácil ter que constituir
argumentos técnicos e ter que ouvir ambos os lados, mas o Zé Reis foi
Presidente na adversidade e respeitou, democraticamente, a indicação da chapa
que ganhou à época. E esse não é o perfil do Prefeito Fogaça; ele quer pintar
de democrático, porque eu entendo que essas emendas são respaldadas pelo
Prefeito Fogaça. Ele quer parecer democrático, assim como na consulta do Pontal
Estaleiro, que não tem nada de democrática: não tem campanha, não tem
esclarecimento, não tem mobilização, induz ao erro. Quer parecer democrático o
Prefeito Fogaça, mas o que ele está fazendo é bem diverso do que fizemos, ou
seja, governamos na pluralidade, governamos respeitando os municipários dentro
do PREVIMPA. Está aqui o Zé Reis, que nos orgulha pelo seu mandato, e foi, sim,
na adversidade.
Eu faço aqui um apelo aos Líderes, que
mantenhamos o PREVIMPA no equilíbrio que construímos até agora e que tem
mantido ele saneado. Responsabilidade, corresponsabilidade entre municipários e
Governo e poder de incidência de fiscalização municipários e Governo. Por isso
não concordamos com as emendas. Não concordamos com esse contrabando, vamos
lutar até o fim para manter o PREVIMPA autônomo, transparente e democrático.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, categoria
dos municipários, senhoras e senhores, quero dizer que nós temos alguns méritos
importantes para trazermos neste momento; um é o GT que nós organizamos, com o
qual procuramos construir uma alternativa que pudesse beneficiar, que pudesse
vir ao encontro das perspectivas dos municipários, vir ao encontro dessa
categoria, que é fundamental para a vida da nossa Cidade.
O que é ruim? Por que não é tão admirável
que essas coisas aconteçam? Não é possível que o Conselho faça uma indicação
subordinada a si mesmo. Não é possível que os nobres Pares possam conceber como
algo natural a forma que está sendo estabelecida. Eu acho uma forma criminosa,
desrespeitosa; não passou essa discussão, e isso já foi dito nesta tribuna.
Portanto, o PCdoB não concorda e não vai votar o que está estabelecido no texto
da emenda aqui foi apresentada.
Agora, nós temos de lembrar que essa
categoria há muito vem sendo passada para trás. Primeiro, quando nós tínhamos a
reposição: foi cessada. Nós tínhamos garantida em lei a possibilidade da
reposição - isso no Governo anterior. E, depois, o Prefeito Fogaça vem e
estabelece uma lei e acaba, por fim, enterrando um direito que era sagrado dos
municipários. Nós temos que lembrar essas coisas, para que não fique no
esquecimento como a categoria pode ser enganada e o foi nesses dois processos.
Neste momento, quando vamos votar aqui a questão do PREVIMPA, temos de ter isso
muito claro e trazer, junto, essas consequências que acabamos observando.
Por outro lado, temos também a Emenda nº 40,
que, se não for votada, vai prejudicar por demais, em especial os funcionários
desta Casa, que são três categorias específicas, mas que, no conjunto, são as
que mais trabalham para nós, porque passam pelo processo da insalubridade,
passam pelo processo dos que mais têm de ficar aqui dedicando seu tempo ao seu
trabalho. Quero pedir, com toda a tranquilidade - gostaria, inclusive, de
dialogar com a Bancada do PSOL e a do PT -, que observem a Emenda nº 40 e que
votem para que os funcionários da Casa não sejam prejudicados. Eu até
compreendo que poderia haver uma lei específica, sim, mas, se sob o ponto de
vista do Executivo é possível aprová-la hoje, nós temos de pensar bem para que
essa categoria não saia mais prejudicada do que já vem sendo.
E, por último, eu quero dizer que, em termos
de transparência, a Emenda nº 41 e a Emenda nº 42 tratam exatamente desses
temas que são de autoria desta Vereadora. Solicito, também, aos nobres Pares e
ao Executivo que olhem com carinho, com seriedade, para que todos nós - a
cidade de Porto Alegre - possamos ganhar. O PCdoB não vota com o abuso de poder
que o PREVIMPA, através do seu Diretor, está querendo impor neste momento a
toda a categoria dos municipários, mas vai votar com a Emenda nº 40 e, com
certeza, pedindo também a aprovação das Emendas nº 41 e 42. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Havendo quórum passamos à
ORDEM
DO DIA
Vamos enfrentar a votação previamente
estabelecida, que é a matéria relativa à Previdência dos municipários.
Apregoamos os Requerimentos abaixo relacionados,
de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando a votação em destaque para:
Emenda 01 e Subemenda nº 01; Emenda nº 02; Emenda nº 03; Emenda nº 06 e
Subemenda nº 01; Emenda nº 07 e Subemenda nº 01; Emenda nº 31; Emendas nos
32, 33, 34 e 35; Subemenda nº 01 à Emenda nº 33; Subemenda nº 01 à Emenda nº
30; no art. 5º do Projeto, incluindo o art. 15-A na Lei Complementar nº 478; o
§ 6º, incluído no art. 5º da Lei Complementar nº 478 pelo art. 1º do Projeto.
Registro a presença do Assessor Especial do
Prefeito José Fogaça, ex-Prefeito de Cacequi, Sr. Gil Almeida. Seja bem-vindo à
nossa Casa, tenha a bondade, pode usar a tribuna da direita, é nosso convidado.
Registro também a presença da Diretoria do PREVIMPA, do SIMPA e do SINDICÂMARA,
que são nossos convidados; em querendo, podem utilizar o espaço.
Srs.
Vereadores, peço a atenção para dizer que já discutiram esta matéria que irá à
votação: a Verª Sofia Cavedon, a Verª Fernanda Melchionna, o Ver. Carlos
Todeschini, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Mauro Zacher, o Ver. Bernardino
Vendruscolo e o Ver. Mauro Pinheiro, que cedeu seu tempo à Verª Sofia Cavedon.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4471/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03, 06, 07 e 30 a 40. Com Subemendas no 01 às Emendas nos 01, 02, 06, 07 e 30.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos
01, 02, 03, 06, 07 das Subemendas no 01 às Emendas nos
01, 02 e 06 e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
das Emendas nos 04, 05, 08 a 29.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação
das Emendas nos 04, 05, 08 a 29 nos termos do art. 56, § 2º, I do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores S. Cavedon, F. Melchionna, C. Todeschini,
J .A. Dib, M. Zacher, B. Vendruscolo e M. Pinheiro (cedeu p/ S. Cavedon).
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE nº 007/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/07.
O SR. ADELI SELL: Meu
caro Ver. Melo, colegas Vereadoras e Vereadores; servidores da Câmara, da
municipalidade; senhoras e senhores, eu tive o privilégio de, por
aproximadamente dois meses, a cada quarta-feira de manhã, estar aqui na Câmara,
na presença de dirigentes do PREVIMPA, do SIMPA, do SINDICÂMARA, representantes
de gabinetes, enfim. A mim foi dada uma tarefa de coordenar um Grupo de Trabalho para
que pudéssemos dirimir um conjunto de dúvidas; verificar, naquilo que fosse
possível haver compatibilização com a legislação federal, algumas questões nas
quais não temos como interferir aqui, porque já estão decididas por lei
federal. Sobre outras questões, nós vimos que, se houvesse boa vontade, haveria
consenso imediato. Algumas discussões não foram fáceis; a respeito de outras conseguimos
acordar e ter um conjunto de emendas de comum acordo. Infelizmente, ficou para
a undécima hora algumas emendas aparecerem aqui, mas isso não era
responsabilidade deste coordenador do Grupo de Trabalho, e sim do Executivo.
Eu lastimo que algumas coisas ainda estejam nebulosas, e algumas coisas
que me pareciam - relendo as Atas - estar superadas ainda não estão superadas.
Eu acho isso ruim, porque um esforço muito grande foi feito aqui por nós, para
que pudéssemos ter a melhor composição possível. Há poucos minutos, eu discutia
o Projeto de recomposição dos valores dos salários dos servidores da mais baixa
renda do Município e vi que, para chegar ao salário-mínimo, haveria um abono,
quando o Rio Grande do Sul há menos de dois meses discutiu e decidiu o
salário-mínimo regional, que é acima do salário-mínimo. Portanto, a iniciativa
privada é obrigada a pagar o salário regional, e a Prefeitura quer recompor o
salário dos servidores com abono, para chegar ao mínimo.
É claro que, vendo isso, eu compreendo a incompreensão, a dificuldade
e, às vezes, até a má vontade do atual Governo no sentido de compor o melhor
projeto possível - eu diria necessário - para a Previdência do Município. E
aqui não fala um especialista na matéria; aqui fala um Vereador que estudou
minimamente a matéria, ouviu muito os servidores e vai continuar ouvindo,
evidentemente - como sempre fiz -, para chegar a bons denominadores. É claro
que as categorias profissionais... E já participei de movimentos sindicais,
inclusive citava aqui, na quinta-feira, Lúcio Barcelos, há trinta anos, a greve
da construção civil, a greve dos rodoviários. Evidentemente, uma categoria
profissional, por sua natureza - por sua natureza -, vai estar num processo de
demandas; é natural do mundo do trabalho que o assalariado seja sempre um
demandante, faz parte da sua natureza. Portanto, espero que do outro lado do
balcão... Porque há que olhar para aqueles que estão no cotidiano para atender
à população, no sentido de que eles tenham o salário recuperado e uma
previdência que lhe dê dignidade na aposentadoria. Em relação às emendas
apresentadas - algumas minhas e há emendas de outros colegas -, vou tentar,
naquilo que for possível, defender uma a uma, e chamar, e pedir o apoio das
várias Bancadas. E quero fazer um apelo especial ao trabalhismo do PDT e do
PTB, para que, juntos, possamos honrar as tradições do Rio Grande do Sul, das
reformas de base de João Goulart, de Fernando Ferrari e de outros que honraram
a luta dos trabalhadores. Hoje, eu espero que sejamos o elo de ligação com o
passado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está
com a palavra para discutir o PLCE nº 007/07.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários que
estão conosco acompanhando a votação deste importante Projeto, primeiro eu
gostaria de registrar a importância deste Projeto e a forma como ele foi
conduzido também aqui na Câmara Municipal: de uma forma açodada e sem a
possibilidade de discussão. E, aí, alguns podem dizer, Srs. Vereadores, que
este Projeto está aqui desde 2007, e é verdade, mas ele, nesse período todo,
ficou o tempo todo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; o tempo
todo. Foi pedido o art. 81 para este Projeto sem sequer haver um parecer da
Comissão, e, a partir daí, o processo estabelecido foi de muita falta de
diálogo. Houve a necessidade de o SIMPA e de os municipários se organizarem,
virem até a Mesa Diretora e solicitarem a intervenção do Presidente desta Casa
para que pudessem estabelecer, de fato, uma discussão sobre o Projeto. Nós
lamentamos profundamente a condução que foi realizada.
A Mesa Diretora desta Casa destacou um dos Vereadores, e para a nossa
alegria foi o Ver. Adeli Sell, que acompanha a nossa Bancada, mas que é membro
da Mesa Diretora desta Casa, Vice-Presidente da Câmara Municipal, para compor
um GT, Grupo de Trabalho, em que Governo e municipários pudessem estabelecer um
diálogo e avançar, inclusive, com propostas de mediações, inclusive com acordos
e consensos necessários em várias questões apontadas. Para nossa surpresa,
fomos então instados pelo Líder do Governo para que o Projeto viesse à Ordem do
Dia, porque estava tudo acordado, tudo acertado nesse GT. Consultamos o Ver.
Adeli Sell e fomos informados de que as emendas que deveriam ter sido
encaminhadas pelo Governo não o foram. Mais surpreendidos ainda ficamos quando,
na segunda-feira desta semana, foram apresentadas mais de dez emendas, dentre
elas algumas que sequer foram discutidas com a categoria. Essa relação
autoritária, arrogante, prepotente do Governo Municipal em relação aos
municipários, em relação a esta Casa, continua, a meu juízo, lamentavelmente
truncando um processo de diálogo necessário em situações e em projetos tão
importantes como este. É preciso diálogo, muito diálogo, porque um Projeto
desta magnitude tem a ver com a vida pessoal de cada servidor do Município de
Porto Alegre.
E agora nós constatamos que aquele que foi Diretor, responsável pelo
PREVIMPA, que representava a categoria no passado, neste momento se encontra na
posição de gestor e parece que esqueceu de todos os seus compromissos, das suas
bandeiras de luta junto à categoria. Mais do que isso, esqueceu e não abre
possibilidade de concentração e de diálogo. Verificamos que o Sr. Rigotti, que
foi Presidente do Conselho de Administração no passado, não consegue sentar com
seus colegas municipários e estabelecer o diálogo necessário, ponderações,
mediações para que se avance no Projeto, que seguramente é importante para
todos. Verificamos também que é fácil ser oposição, porque, no passado, o
Presidente do Conselho de Administração tinha, sim, dez eleitos na sua
configuração - três, inclusive, também indicações da Câmara Municipal. E a
grande maioria desse Conselho era oposição ao Governo da Frente Popular à
época. Naquela época, o nosso responsável pelo PREVIMPA, o nosso Diretor,
companheiro Zezinho, soube, sim, dialogar intensamente com a categoria,
respeitando o espaço de direito democrático necessário junto à categoria.
Surpreende-me e muito a posição atual do Governo, que não dialoga, que não
negocia, que tem uma postura autoritária e arrogante, querendo, sim, massacrar
os municipários de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Apregoamos Requerimento de autoria
do Ver. Nilo Santos que solicita seja votada em destaque a Subemenda 01 à
Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/07.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/07.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, funcionários públicos
municipais aqui presentes, senhoras e senhores, o debate que hoje estamos
travando aqui nesta Casa é de vital importância para a vida pública da cidade
de Porto Alegre, porque trata nada mais nada menos do que da vida de cada um
dos seus trabalhadores, que buscam, através do PREVIMPA, uma estrutura pública
que lhes garanta qualidade de vida. Portanto, este debate é um debate que tem
que ter a matriz da pluralidade.
Aqui nós temos que discutir um conceito, que é o conceito da
democracia. Hoje Porto Alegre ainda se apresenta para o mundo como a “Capital
da democracia participativa”, e o atual Governo e as suas Diretorias viajam
pelo mundo vendendo essa afirmação política da democracia participativa. Se
essa premissa é verdadeira, ela tem que se fazer presente e verdadeira neste
debate, não só no debate como na coexistência pacífica, pelo contraditório, que
vai construir uma estrutura previdenciária transparente, sólida e eficaz.
Quando a possibilidade de diálogo não é garantida, não é estabelecida,
colocam-se as estruturas em risco e, no caso aqui, a instituição do PREVIMPA.
Esta Casa tem legitimidade para fazer o debate individualmente com cada um dos
senhores, de ouvi-los, de recebê-los, mas também com a Direção do PREVIMPA e
também com o contraditório que existe dentro desta Direção.
Quero aqui, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, registrar que, no
curto período em que assumiu a Prefeitura Municipal, o senhor abriu um diálogo
com todos os segmentos desta Cidade. O senhor, que é do mesmo Partido do
Prefeito Fogaça. Naquele momento, aqui na Casa, vieram os dois Diretores
eleitos do PREVIMPA dialogar com o Presidente da Casa, Ver. Adeli Sell, e a
Câmara apresentou, no seu Portal, a sua opinião sobre essa visita. Pois vejam
só o que aconteceu dentro do PREVIMPA: o seu Diretor-Geral intimou os dois
Diretores eleitos pela categoria por terem vindo aqui estabelecer um diálogo e,
numa notificação exigiu, no prazo de cinco dias, prestação de contas,
advertindo que a inércia, ultrapassando o prazo estipulado, seria interpretada
como negativa à prestação dos esclarecimentos solicitados, sujeita às
consequências legais pertinentes.
O que é isso? Isso é uma ameaça de quem tem poder, porque, quando não
se tem o poder do diálogo, o diálogo se transforma no poder do cargo que se
exerce. Prezado Rigotti, que conheço há muito tempo, essa questão do diálogo
estabelecido tem que ser uma bandeira permanente na construção de uma estrutura
como essa. Aí, apresentar uma emenda que não se debate, sobre a qual não se
estabelece um diálogo, retirando o quórum...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto
está com a palavra para discutir o PLCE
nº 007/07, por cedência de tempo do Ver. Emerson Dutra e transposição de
tempo com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Uma Assembleia Geral, que
toma a decisão e que elege o Conselho de Administração que vai ajudar a manter
essa instituição, sendo construída com transparência e democracia - o que
propõe o Governo -, numa emenda sem discussão? Que seja retirado o quórum
mínimo de
participação para ter validade esse processo eleitoral... Ver. Valter Nagelstein,
não posso acreditar que V. Exª esteja pactuando ou compactuando com a emenda do
Governo. Como o conheço lá de Bagé, das origens, meu querido amigo Nagelstein,
sei que é um democrata que busca o debate, que busca o diálogo, que sustenta a
contradição, que aceita a contradição. Portanto, retirar o quórum e dizer que,
se for meia dúzia de municipários, tem validade o processo todo... Não dá!
Temos que estabelecer também um grau de responsabilidade de cada um dos
senhores e senhoras para que participem do processo e que garantam um número
mínimo de funcionários, um número mínimo de previdenciários para tomar a
decisão. Trinta por cento na primeira chamada é um número baixo, mas, se há um
acordo entre as partes, por que não? Vinte por cento na segunda chamada, que é
o que está acordado, garante a participação mínima e o processo democrático
para que todos os segmentos possam se espelhar. Agora, retirar o quórum, dizer
que não precisa quórum nenhum para poder eleger os seus representantes... Esse
processo não está correto, isso não faz parte da democracia. E o Conselho de
Administração, que tem dez eleitos e dez indicados, hoje indica dois Diretores.
Na proposta trazida pelo Governo, significa o seguinte: acaba-se com isso, e o
Diretor indicado indica os demais. Pessoal, a era das “panelinhas” já passou.
Tem que haver o contraditório, a fiscalização.
Eu quero que os senhores, que sabem o que ocorreu, se espelhem no que
foi o Montepio dos municipários e no que deu: estão todos eles hoje sendo
procurados pela Polícia Federal e indiciados pelo Ministério Público, porque
naquela estrutura não houve a transparência e o contraditório para poder haver
a fiscalização efetiva. Isso, da maneira como está constituído, garante nesse
formato que possa essa Diretoria trabalhar, mas vigilante; trabalhar, mas com
transparência; trabalhar, mas com diálogo; trabalhar, mas representando o
conjunto dos previdenciários. Portanto, esse modelo que o Governo apresenta em
emendas, sem discutir com o Grupo de Trabalho; esse modelo que tira o quórum
mínimo; esse modelo que volta a indicar toda a Diretoria para tratar dos
recursos que são dos senhores e das senhoras, rompe com o princípio que esta
Cidade construiu e que nós temos que mantê-lo, que é a Cidade da democracia
participativa e a Cidade da participação e da exposição do contraditório.
Portanto, a força do diálogo tem que prevalecer e não a força
substituindo o diálogo para manter as relações de um instituto que é o
PREVIMPA. Vimos aqui trazer a nossa posição com clareza e pedir ao Líder do
Governo para reabrir o diálogo com os municipários e resolver essas pendengas
que deixam Porto Alegre na contramão da sua história da Cidade participativa e
da Cidade plural. Um grande abraço a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Memorando de
representação desta Casa pelo Ver. Engenheiro Comassetto na solenidade de
entrega do projeto de construção da Escola Técnica da Restinga, no dia 18 de
agosto, às 15h.
Apregoo a solicitação de representação da Casa pelo Ver. Beto Moesch na
solenidade de posse da Diretoria da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental, ABES, gestão 2009/2011, a realizar-se no dia 19 de
agosto de 2009.
Apregoo a solicitação de representação da Casa pelo Ver. Beto Moesch no
ciclo de debates “Porto Alegre e o Guaíba - O Futuro de uma Relação”, a
realizar-se nos dias 18 e 20 de agosto, das 14h às 17h.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº
007/07.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores servidores da Prefeitura de
Porto Alegre, do Executivo e do nosso Legislativo, eu já tive a oportunidade de
me manifestar quando discutimos, numa outra oportunidade, esse tema da
previdência social, da previdência pública. Tenho dito que sobre esse tema - a
previdência da Prefeitura, dos servidores públicos - temos um interesse todo
especial, diria eu especialíssimo, porque se trata da previdência do
trabalhador brasileiro. E a história recente do Brasil foi cruel com relação
aos trabalhadores e com relação às reformas que se fizeram, a começar na União.
Sou funcionário público e acompanho isso há muito tempo. A troca de
dinheiro do “mensalão”, Deputados, na esmagadora maioria, comprados pelo “mensalão”
terminaram, enfraqueceram e prejudicaram demais o trabalhador público e o
privado. No “mensalão”, que vem de algum tempo atrás, em troca de dinheiro,
votaram contra direitos conquistados pelo trabalhador brasileiro há décadas, há
cinquenta, sessenta anos ou mais. Feita essa introdução, quero dizer que não me
conformo com o fato de ninguém ter ido para a cadeia por causa do dinheiro do
“mensalão”. Ninguém foi, nem irá!
Quando se fala na previdência, fala-se do tempo presente, mas se fala
principalmente do amanhã. Sou funcionário público, todo mundo sabe disso, e
participo de uma congregação de servidores públicos, uma entidade, a União
Gaúcha, que luta pela defesa da previdência pública. E, lá na União Gaúcha,
quando se trata de propostas, de reformas da previdência pública para o Brasil,
para o Rio Grande do Sul, fala-se, dá-se o exemplo do PREVIMPA como uma
instituição pública de previdência bastante bem construída. É claro que ela tem
necessidade de alguns ajustes; agora, a previdência, o PREVIMPA de Porto Alegre
é modelo para os servidores públicos do País. Isso eu já falei.
O que
ocorre? Não dá para apresentar emendas que sejam contra, que estejam contra os
interesses do servidor público, a menos que elas sejam extraordinariamente
prejudiciais ao Município. Então, dentro dessa característica, dessa minha
posição e dessa forma de ver a questão, eu acredito que nós precisamos votar
agora as emendas que estão acordadas, as emendas que tenham posição favorável
dos servidores; emendas que foram construídas, capitaneadas pelo Grupo de
Trabalho, pelo nobre e competente Ver. Adeli Sell. É assim que nós vamos nos
comportar, porque acreditamos que a única possibilidade que tem o brasileiro de
se dar bem com a previdência social é através da previdência social pública,
porque, na previdência social privada, faz quase cinquenta anos que nós temos
exemplos de o trabalhador contribuir por trinta anos, e, na hora de receber,
ela estar quebrada - quebra ou vai à falência naquele exato momento, para
causar prejuízo à esmagadora maioria do nosso povo brasileiro.
Portanto,
vou votar favoravelmente às emendas acordadas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni
está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/07.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha hoje a
Sessão, eu queria lembrar que, antes mesmo de 2002, nós ouvíamos notícias
desagradáveis com relação ao antigo Montepio. Quem não lembra do Pureza, do
Mendelski? Quem não lembra daquela luta que o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro
enfrentou aqui, fora daqui, sendo ameaçado, inclusive, com um presente que
continha uma pequena cobra? Será que esses recursos não estão chamando muito a
atenção, e, por isso, o Governo está querendo mudar a lógica da maioria dentro
do Conselho? Por que será que o Governo, através deste Projeto, quer mudar a
proporcionalidade, por exemplo, quando hoje nós temos dez indicados pelo
Governo e dez pelos trabalhadores? E o Governo quer mudar exatamente os dez que
são os representantes dos trabalhadores. Mais do que isso, quer fazer com que o
Presidente passe a indicar o Diretor Administrativo e o Diretor da Previdência,
que hoje são eleitos pelo Conselho.
Então, essas mudanças realmente nos deixam não só indignados, mas
preocupados em saber o que está por trás de tudo isso. Será que ele não quer
repassar de fato os recursos que são obtidos para que o Instituto de
Previdência seja uma ideia consolidada e um exemplo para o Brasil? Será que o
Governo não percebe que todos os trabalhadores estão indignados com essa forma,
na qual ele obtém os recursos e não repassa? E que isso também é preocupante?
Quero aqui lembrar que é lamentável que o Governo pense dessa forma, porque
demonstra ser, de fato, autoritário e não querer dialogar com a base, com os
trabalhadores. Nesse sentido, com certeza, a Câmara poderá, através do seu
Portal Transparência, disponibilizar, inclusive, a votação dos Vereadores desta
Casa no dia de hoje, porque é de extrema importância que os trabalhadores, os
funcionários públicos saibam como se comportam os Vereadores na hora de votar
uma matéria de tamanha complexidade e que trata da vida dos cidadãos, que vai
interferir no amanhã, na aposentadoria do cidadão, que vai interferir na
assistência médica do cidadão, na vida dos trabalhadores, que, até então, não
tinham o Instituto. Em 2002, nós tivemos o grande avanço de poder, de fato,
instituir o Instituto de Previdência no Município de Porto Alegre.
Eu queria lembrar os fatos desagradáveis que já
tivemos no passado; não os queremos agora; queremos, sim, que haja
representatividade proporcional no Conselho, inclusive, que a Câmara tenha um
representante neste Conselho. É neste sentido, então, que nós queremos nos
indignar com algumas manifestações, até mesmo com emendas apresentadas pelo
Governo, porque não representam a vontade dos trabalhadores e da categoria.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/07, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço
à Verª Maristela Maffei, do PCdoB, pela cedência do seu espaço. Caros
Vereadores e Vereadoras, municipários que nos acompanham neste momento,
assistentes da TVCâmara, ouvintes da Rádio Web e todos os demais presentes,
fazem muito bem os servidores estando aqui mobilizados e vigilantes, porque o
que está em jogo é a manutenção e as garantias do futuro.
É verdade que a instituição do PREVIMPA
não ocorreu sem muitos traumas, mas é porque isso significava uma mudança de
cultura, uma mudança de atitude em relação àquilo que vinha sendo o tratamento
das instituições que faziam a cobertura da aposentadoria e das pensões.
Particularmente, o Montepio, que fazia o papel de agente de pensões, estava
superado e deixou um rombo, Ver. Ferronato, de duas vezes o seu patrimônio, uma
conta que está sendo arcada pelos cofres do Município. Isso é muito grave e
deve-se evitar que qualquer perspectiva nessa direção torne a acontecer no
futuro. E foi instituído no ano de 2000, por iniciativa do Governo e com a
aprovação desta Casa, um belo Instituto de Previdência.
O Governo está preocupado e está enviando um conjunto de emendas,
objetivando a reforma; emendas que versam principalmente sobre a utilização do
Fundo, a parte governamental, a possibilidade de o Executivo dispor da parte
governamental de administração do Fundo não utilizada mensalmente. E há outras
medidas que foram muito bem apresentadas aqui pelo Ver. Oliboni, pelo Ver.
Ferronato, mas hoje, no nosso entendimento, a situação do Município é muito
mais favorável, pois no ano passado a receita cresceu 30%. Só num ano, a
Receita do Município cresceu 30%. E a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
chegou a comprometer, em 2003, em 2004, 52,2%, portanto no limite do limite
prudencial, obrigando o Executivo a tomar medidas, hoje é diferente. Hoje o
comprometimento com a Folha de Pagamento dos servidores está em 43%; ou seja,
tem uma folga, se considerarmos 100%, praticamente de 20% - que foi subtraído
dos servidores. Vejam só! Qualquer servidor, qualquer cidadão pode examinar
essa questão. O comprometimento da Folha, hoje, é de 43% da arrecadação do
Município. Em 2004, esse comprometimento era de 52,2%; não havia mais margem de
manobra. Agora, há. Então, eu entendo que o Município não tem necessidade de
passar essa conta para o servidor, não tem necessidade, nessa ânsia, de
produzir as alterações que deseja produzir.
Fui informado de que está em composição uma proposta diferenciada aqui;
que está sendo negociada. Agora, muito bem fazem vocês que estão mobilizados em
defesa da dignidade, do bom trabalho e da qualidade dos servidores de Porto
Alegre e, sobretudo, da manutenção dos direitos já adquiridos - isso é
fundamental! Contem com o nosso apoio nessa luta! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte
está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/07.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Sebastião
Melo, ilustres Vereadores, ilustre público que nos vê pela TVCâmara e nos ouve
pela Rádio Web, é importante frisar que falo com tranquilidade sobre a questão
do PREVIMPA por ser funcionário do Município, por ser municipário; confesso que
vi muitos avanços no Projeto que está aqui na Câmara, Projeto construído não a
uma mão, mas a diversas mãos; tão bem organizado pelo Ver. Bernardino
Vendruscolo - parabéns, Vereador -, o Projeto inova, traz modificações
principalmente na questão de gestão. Não vemos nenhuma perda de direitos neste
Projeto. Estamos ainda trabalhando, o Ver. Toni trabalha nesse sentido, para
ver se conseguimos fazer alguma adequação ao Projeto que está em discussão.
A questão da proporcionalidade, realmente, é uma questão polêmica, e
conversávamos ali, a Bancada do PDT, que realmente fica bastante difícil
votarmos a questão da proporcionalidade, talvez fosse melhor que realmente
tivéssemos, a partir da eleição, a composição do seu centro diretivo de forma
não proporcional.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu saúdo a sua preocupação e o seu
compromisso como municipário no sentido de garantir que o PREVIMPA sobreviva
aos Governos e que seja saneado e transparente. Quando V. Exª diz “inova”, em
relação à gestão... De fato a inovação é a indicação dos Diretores
Administrativo e Previdenciário, hoje isso é uma conquista da categoria, porque
é uma indicação do Conselho de Administração, que é um Conselho paritário,
funcionários e Governo. Então, primeiro, uma eleição de municipários, depois
uma eleição do Diretor, que, inclusive, depois passa por uma sabatina na Câmara
Municipal. Quer dizer, é uma gestão muito cercada, em que municipários e
Governo incidem na indicação. Parece-me que retirar essa indicação é, digamos,
um recuo na democratização. Eu queria ouvir a sua opinião nesse sentido.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Vossa Excelência diz no que
tange à...
A Srª Sofia Cavedon: Que a inovação na gestão,
que está sendo proposta nessa emenda do Governo, retira a possibilidade de o
Conselho Administrativo eleger o Diretor Previdenciário e o Diretor
Administrativo. E isso que V. Exª chama de inovação na gestão eu avalio como
uma perda, um recuo para o PREVIMPA, um retrocesso para o PREVIMPA, que - sei
que V. Exª concorda comigo - tem que ser controlado, transparente e
democrático.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Colega Ver. Dr. Thiago, permita-me contribuir com o
belo debate. Vossa Excelência, como servidor desse Município, saiba que a nossa
Bancada esteve permanentemente nesse debate, buscamos consenso em várias
situações, em outras não. Entretanto, no que tange à gestão pública, entendemos
que o Governo tem as suas questões, e estamos aqui em amplo debate para chegar
a um acordo junto à categoria. No que tange ao controle social, à composição do
Conselho, nós já nos posicionamos contra a emenda apresentada pelo Líder do
Governo, porque entendemos importantes o controle da categoria e a paridade
dentro do Conselho.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: É disso que falávamos, Verª Sofia. Então, tão importante quanto à
indicação do Diretor, é a atuação do controle social no sentido de realmente
coibir as atividades irregulares, as atividades despóticas desse gerenciador.
Então, é importante o controle social; e nisso eu acho que nós ganhamos muito
no que se refere também à gestão. Todo o processo deve ser construído, por isso
- e falávamos, outro dia, sobre o PSF - é importante construirmos alternativas
no sentido de que os servidores não percam direitos, mas que possamos avançar
nisso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, quero
ratificar o convite para a palestra a ser proferida amanhã, às 09h30, no Teatro
Glênio Peres, pelo General José Carlos De Nardi, do Comando Militar do Sul,
sobre a Estratégia Nacional de Defesa Federal do Exército Brasileiro. Todos os
Vereadores, funcionários da Casa e visitantes são nossos convidados.
Às 11h30, o Prefeito José Fogaça estará na Casa para entregar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Todos os Vereadores estão convidados também para esse
evento, que ocorrerá no Salão Dilamar Machado.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu,
obviamente, não sou o corregedor desta Casa, mas tenho uma missão muito
importante, que é presidir a Comissão de Constituição e Justiça, que deve
respeitar e zelar pelo Regimento da Câmara de Vereadores. Nesse sentido, eu
quero me dirigir, com todo o respeito, à Verª Sofia Cavedon e fazer um apelo,
porque não é lícito, não é facultado a qualquer um de nós, Vereadores,
descumprir o regulamento da Casa. Eu queria pedir, Vereadora, porque nós já
temos o microfone para expormos as nossas posições, que V. Exª, por gentileza,
retire a camiseta, senão nós estaremos quebrando o regulamento da Casa.
Parece-me que não fica nem bem para alguém que quer ser - e foi indicada pelo
seu Partido - Presidente desta Casa Legislativa descumprir o regulamento. Todos
nós, Vereadores, precisamos entrar no plenário usando gravata. Se não
estivermos de gravata, estaremos ferindo o decoro e o Regimento da Casa. Então,
há uma liturgia, que, infelizmente, não é desejo meu, mas nós não podemos, Sr.
Presidente, transigir com ela, porque, se começamos a transigir com as pequenas
coisas, daqui a pouco, perde-se o controle, e as coisas chegam a esse estado em
que o nosso País está, e aí não adianta nós ficarmos reclamando. Então, eu peço
a V. Exª, que, por gentileza, faça com que esse regramento seja atendido. Muito
obrigado.
(Manifestações das galerias.)
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, parece-me
que esse tema já está superado, já houve uma discussão no
início. A Verª Sofia está respeitando o Regimento, quando diz da não colocação
de qualquer propaganda, enfim, adesivo, no uso da tribuna, e ela o fez. No
Plenário, a roupa adequada da Vereadora fica a critério; o Regimento é bastante
claro, com certeza, em relação aos homens, para usar gravata. Mas eu quero só
lembrar que, em vários momentos nesta Casa, recebemos convidados na Tribuna
Popular, neste Plenário, sem que estivessem adequadamente trajados. Então, eu
penso que esta é uma discussão menor, e temos de avançar em relação ao
PREVIMPA, já que temos todos os municipários aqui, esperando uma posição desta
Casa.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós estamos votando uma
matéria de alta relevância para a Cidade e para os municipários. E eu acho que
não devemos nos desviar do tema. Eu apenas vou fazer a leitura e peço que vocês
a interpretem. Diz o art. 216, do nosso Regimento, no parágrafo 3º (Lê.): “São
deveres do Vereador [...] comparecer às Sessões Plenárias com traje passeio
completo ou pilcha gaúcha”. E este Regimento está dizendo respeito aos Vereadores,
quando se refere ao traje passeio completo. Então, portanto, interprete-se
adequadamente isto. Então, eu apelo que, por gentileza, todos os Vereadores
cumpram o Regimento. Se não concordam com o Regimento, mudem-no. Esse é o apelo
que faço. Prossigamos na nossa discussão.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/07, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários que estão conosco neste momento, penso
que não devamos desviar a atenção e o foco do trabalho desta Casa no dia de
hoje, especialmente, Ver. Beto Moesch, porque é uma angústia que assola, como
uma espada, a cabeça de cada municipário neste Plenário; uma decisão necessária
há muito tempo, já há dois, três anos, ao Sindicato e a cada municipário da
nossa Cidade.
E aqui eu quero lembrar, mais uma vez, que o processo estabelecido para
a implementação do Projeto nesta Casa foi um processo antidemocrático. Foi
marcado pela arrogância, pela prepotência do Governo Municipal, do Prefeito
Fogaça, desta Cidade, que é um Prefeito que se omite sobre temas importantes, e
também dessa forma ele está fazendo neste momento. É um Prefeito que, na
questão do Pontal do Estaleiro, não teve posição, não publicizou sua posição e
dessa forma trabalha em relação aos municipários.
Quero
lembrar que, na posse do Conselho Administrativo - os municipários me traziam à
memória, Ver. Líder do Governo -, o seu Prefeito prometeu para a categoria que
iria retirar o Projeto da Câmara e abrir um processo de discussão. Já faz dois
anos, e o Prefeito não o fez. Por quê? Porque o Prefeito Fogaça marca pelo
autoritarismo a sua gestão, pela falta de diálogo, pela forma como ele se
relaciona. Essa forma, senhoras e senhores, também ele quer implementar nesta
Casa, quando compõe a maior parte da base do Governo aqui, das Bancadas dos
Vereadores e Vereadoras, e faz com que esta Bancada, simplesmente, diga para o
Sindicato: “Não há diálogo, não há nenhuma vontade política de negociação.”
Até este
momento, nós estamos no plenário tentando, junto à categoria, verificar quais
são as possibilidades de salvar o que é possível, e nem mesmo isso está sendo
ofertado nesta hora pelo Governo Fogaça, pelo Prefeito Fogaça. Há, sim, uma má
vontade, uma disposição e uma ameaça: “Nós somos maioria nesta Casa, vamos
passar a ‘patrola’, não vamos negociar; as Bancadas estão já orientadas.” Ora,
vamos respeitar a Câmara Municipal de Porto Alegre; vamos respeitar as Bancadas
desta Casa; vamos respeitar os Vereadores e Vereadoras que têm posição e,
constantemente, têm lutado e resistido bravamente contra uma série de
injustiças cometidas aqui nesta Câmara, através do açodamento das votações de
projetos importantes como este que hoje temos aqui. Está faltando respeito,
sim, Sr. Prefeito; está faltando respeito com os municipários da nossa Cidade,
que é uma categoria que luta bravamente para manter seus direitos, adquiridos
ao longo da história.
É bem
verdade que aquele que lutava ao lado dos senhores no passado, que representava
a categoria, que foi Presidente do Conselho de Administração do PREVIMPA, hoje
está no Governo e parece ter outra posição. Esqueceu que tinha ao seu lado
companheiros e companheiras valorosos, que sequer estão sendo ouvidos neste
momento. Lamentamos essa postura arrogante do Diretor do PREVIMPA, Sr. Rigotti,
é a mesma postura de arrogância e intransigência do Prefeito Fogaça - ele tem
essa postura em relação aos municipários. Lamentamos, sim, Vereadores e
Vereadoras, porque, de fato, não avançamos. Um Projeto, importantíssimo para a
Cidade, ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça. Mas a Câmara faz o
dever de casa quando cria um GT, quando dialoga, quando tenta avançar, e o que
nós constatamos é que, com 33 artigos no Projeto e quarenta emendas, dez delas
foram apresentadas no calar da noite de uma Sessão de segunda-feira!
É disso que
se trata, falta respeito aos municipários, falta o direito deles em estar, sim,
reivindicando justamente junto ao Prefeito, aquele que iria manter o que era
bom nesta Cidade e modificar o que precisava. Pelo que estamos vendo, nada que
foi dito na sua campanha eleitoral ele cumpriu e, agora, com arrogância, com
autoridade, com prepotência, assim como o Líder do Governo age nesta Câmara,
quer passar a patrola e aprovar o Projeto como bem entende, para o seu bem,
para o seu próprio proveito.
Portanto,
nós vamos resistir, a Bancada de oposição - agradeço ao Ver. Pedro Ruas o
espaço de discussão -, bravamente e defender a posição dos municipários da
cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não há mais
inscrições para a discussão da matéria, portanto, neste momento, dou por
encerrada a discussão. Peço a especial atenção dos Srs. Vereadores para o
procedimento a seguir: nós temos muitas emendas destacadas - muitas - e algumas
emendas não destacadas. As Bancadas podem fazer o encaminhamento de imediato do
todo do Processo ou podem encaminhar após a votação das emendas, a preferência
é das Bancadas; quer dizer, cabe o encaminhamento das emendas uma por uma,
destacadas, além disso, cabe um encaminhamento do Projeto por Bancada.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de
encaminhar o Requerimento de adiamento de votação do PLCE nº 007/07 por cinco
Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de
autoria da Verª Maria Celeste, que requer adiamento de votação do PLCE nº
007/07 por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, o nosso Requerimento não tem nenhuma intenção
protelatória, até porque quem conhece a nossa posição sabe muito bem que nós
colaboramos, enormemente, neste primeiro semestre, votando vários projetos do
Executivo.
A nossa Bancada tem estado presente nas Comissões, lembrando da
necessidade de agilidade de projetos do Executivo, porque muitas vezes eles são
fundamentais, cruciais para a liberação de recursos, para o engrandecimento e a
sustentabilidade econômica e social da cidade de Porto Alegre. Nós temos sido
parceiros para não atrasar nenhum dos nossos pareceres - nenhum. Não existe
aqui a velha e cretina prática, que já vimos muitas vezes nesta Casa, de sentar
em cima do projeto, como se diz na linguagem corriqueira dos Parlamentos. Não
nos peçam para fazer esse tipo de procedimento protelatório, de quem não quer
discutir, de quem não quer enfrentar as questões.
Nós queremos dialogar, Ver. Brasinha, Bancada por Bancada, Vereador por
Vereador. Que haja tempo, inclusive, para sua Bancada, que tem a Secretária da
Administração, consultar sobre as coisas que nós apresentamos e que V. Exas,
da Bancada do PTB, estão apresentando. O Ver. Mauro Zacher, Líder do PDT, disse
aqui, e é verdadeiro, que a Bancada do PDT acompanhou, por um dos seus
servidores, todas as reuniões de quarta-feira durante sessenta dias. Nós não
deixamos de fazer uma reunião sequer para apressar o processo.
Minha Líder, Verª Maria Celeste, lembro aqui de um episódio da gestão
passada, sob a liderança do Governo da atual Secretária Clênia Maranhão: este
Vereador, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da oposição, foi que salvou
um dos principais financiamentos, porque a Liderança do Governo dormiu no
ponto. Então, não nos cobrem, meus caros Vereadores da base do Governo, nada,
absolutamente nada. O dever de casa foi feito. E sempre que nos derem uma
tarefa na Mesa Diretora, sempre que a Liderança do Governo chamar a Bancada de
oposição - e eu sei que não falo apenas por mim, Ver. Pedro Ruas, acho que falo
por outros Vereadores que não são da minha Bancada -, nós estaremos aqui
presentes, atentos, cuidando dos interesses da Cidade.
Nós queremos que as aplicações financeiras do PREVIMPA tenham todas as
garantias que, inclusive, a lei federal obriga, para que a gente não tenha as
surpresas que os servidores tiveram com o famigerado - como se chamava mesmo
aquela entidade que embrulhou os servidores? - Montepio. A coisa está tão
difícil que eu fiz de tudo para esquecer esse nome maldito. Eu quero que na
minha memória e na de quem passar por aqui, passar pela Cidade, pela
municipalidade, que o PREVIMPA, o fundo de previdência dos municipários, seja algo
que lhes dê garantia, mas ao mesmo tempo lhes dê orgulho de serem servidores da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e a nossa Bancada ajudará para que isso
aconteça. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Maria
Celeste.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores,
municipários e municipárias que nos visitam no dia de hoje, é uma alegria
recebê-los nesta Casa. O que propõe a Líder da oposição, Verª Maria Celeste, na
prática? É uma forma de nós chegarmos a um consenso mínimo. O adiamento
sugerido por V. Exª, Verª Maria Celeste, atende a uma posição inicial dos
próprios municipários e, ao meu ver, do Governo também, na seguinte medida: o
Governo, por óbvio, gostaria da aprovação do Projeto, mas os municipários têm
restrições importantes a partes do conteúdo do Projeto. Portanto, cabe a nós a
tentativa, até o seu limite, de acertarmos essas divergências, que são sérias,
são importantes. Algum colega ou alguma colega já disse hoje nesta tribuna que
nós tratamos aqui com a vida de milhares de pessoas. Temos, portanto - e esta
Casa tem tradição nisso -, a maior responsabilidade ao tratar desse tema. Por isso
se impõe a possibilidade de nova conversa, porque, a rigor, nós já avançamos em
muitos pontos, em muitos aspectos, mesmo para deixarmos bem claras quais são as
divergências. Elas não são integrais, mas são importantes, muito importantes.
Vereadores e Vereadoras, este é o encaminhamento que faço em nome da
Bancada do PSOL, representada por mim na Liderança e hoje pelo Ver. Emerson
Dutra: nós encaminhamos a favor do adiamento de votação, com o objetivo, Ver.
Reginaldo Pujol, de dialogar, de chegar a consensos mínimos e, se for o caso,
termos as nossas divergências, com confronto do voto, aqui neste Plenário. Mas
me parece que ainda não é este o momento que vivemos; ainda podemos dialogar.
E, se ainda podemos, como Parlamentares, temos a obrigação de fazê-lo. Por
isso, em nome dos interesses maiores dos municipários, da responsabilidade
desta Casa no tema, o PSOL, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, encaminha
favoravelmente ao Requerimento formulado pela Verª Maria Celeste. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Registro a presença do Secretário da
Fazenda da Prefeitura Municipal, o Economista Cristiano Roberto Tatsch. Seja
bem-vindo à nossa Casa, Sr. Secretário.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, na
segunda-feira a Verª Sofia Cavedon estranhava que estávamos discutindo um
processo que apenas tinha o parecer da Comissão de Justiça. Chamei a atenção de
que este Processo, que apenas tinha o parecer da Comissão de Justiça, estava na
Casa há dois anos, um mês e duas semanas. Hoje sou obrigado a dizer que está há
dois anos, um mês, duas semanas e dois dias.
Agora
querem prorrogar por mais cinco Sessões a votação. Hoje acrescentaram duas
emendas. Claro que agora não podem mais fazer emendas, a discussão foi
encerrada, nós estamos na votação. Se nós não resolvemos até agora, será que,
nestas cinco Sessões que se pretende prorrogar a votação, nós vamos resolver
algum problema a mais? Ou nós sabemos o que temos que fazer hoje, ou nós não
sabemos. É por isso que eu acho, sempre, que, naquela Câmara de 21 Vereadores,
se faria uma Comissão de três Vereadores e resolveria o problema. Agora nós
somos 36 Vereadores, ameaçados de ser 37, então a coisa fica mais complicada.
Portanto, eu encaminho pelo não adiamento da votação. Nós devemos votar
com o nosso conhecimento, com a nossa responsabilidade e com o nosso dever; já
deveríamos ter votado não neste ano de 2009, mas, sim, no ano de 2007. E não o
fizemos. Agora eu não posso culpar os Vereadores novos que entraram em 2009,
mas os outros todos têm um pedaço de culpa, incluído eu, porque não votamos a
matéria. Na Câmara de 21 Vereadores, nunca uma matéria do Executivo ficava de
um ano para o outro. Então, sou contrário ao adiamento! Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer à Presidenta do
SIMPA, Carmem Padilha, que estava e deve estar no plenário, que ela pode
circular aqui no plenário; da mesma forma que o Presidente do PREVIMPA está
circulando, ela tem essa liberdade; também a Diretoria do SINDICÂMARA tem toda
a legitimidade; em querendo, pode circular um representante de cada Diretoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para
uma informação à Segurança: como há uma assembleia do SIMPA, a Presidente
Carmem não está, mas está o Vice-Presidente, Mário Fernando.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há problema, o
representante da entidade, designado, está autorizado.
O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, mais uma vez
volto a esta tribuna, agora para encaminhar a nossa posição em relação ao
Projeto que hoje estamos discutindo, o do PREVIMPA. Já foi dito nesta tribuna não
só por mim...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Mauro Zacher, para
contribuir com Vossa Excelência - vou trancar o seu tempo: neste momento
estamos discutindo o Requerimento de adiamento de votação. Houve um
Requerimento da Líder do PT; nós não estamos encaminhando ainda o Projeto.
O SR. MAURO ZACHER: O senhor não permitiu a
conclusão da minha fala, mas, mais uma vez, obrigado. O senhor não permitiu que
eu pudesse finalizar a minha fala. Eu vou justamente falar em relação ao
Requerimento, se o senhor me permitir continuar a minha fala.
Sem dúvida, este é um Projeto que nós, Ver. Sebastião Melo, já
discutimos há muitos meses, e a Bancada do PDT esteve presente justamente pela
importância que tem para os nossos servidores do Município. Fizemos questão de
estar debatendo esse assunto porque o que queremos é buscar consensos
construtivos no sentido de poder avançar, garantindo sempre que não seja
alterado ou mexido o direito dos nossos trabalhadores. Então, esta Casa já
discutiu; tivemos já, no plenário, o início da discussão; finalizamos hoje a
discussão, e nós...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Mauro Zacher,
novamente eu vou me dirigir aos Vereadores, pedindo que, se quiserem fazer uma
reunião com o Diretor do PREVIMPA, usem o Salão da Presidência. Agora o
plenário está funcionando, não é permitido isso aí. Eu o convidei para
contribuir, não para perturbar o plenário. (Palmas.)
O SR. MAURO ZACHER: Sem dúvida, o debate é
caloroso, a gente sabe da necessidade da busca de consenso, é por isso que
nossos colegas Vereadores estão aqui discutindo diariamente, discutindo todas
as emendas, a possibilidade de construir consensos, a retirada de emendas,
enfim, no sentido de que a gente possa dar o melhor rumo para o Projeto. Então,
faço aqui a nossa referência contra o pedido de adiamento, porque entendemos
que já foi discutido amplamente, e todas as emendas estão sendo discutidas.
Aquilo que já foi possível na construção de consenso nós já fizemos. Aquilo que
não foi possível nós iremos votar democraticamente no momento em que iniciar o
processo de votação. A Bancada do PDT, evidentemente, vota contra o
encaminhamento de adiamento, a gente pode garantir aos servidores e ao Governo
no sentido de que o Projeto seja votado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª
Maria Celeste.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Mauro Zacher, se o PDT, de fato, quer encontrar o
entendimento, tem que lembrar que nós já estamos em período de votação.
Portanto, não temos mais como fazer ou retirar emendas e temos pouquíssimo
tempo para avançar em alguma construção de consenso. Logo, urge adiar a
votação, porque o que está apontado é um retrocesso. Na verdade, não
precisaríamos deste Projeto de Lei aqui, o PREVIMPA está bem como está, não há
necessidade de fazer nenhuma das alterações propostas pelo Projeto de Lei. É,
na verdade, um projeto do Governo para ele ter controle sobre o PREVIMPA; mais
do que controle da sua gestão, é um controle que almeja não dar explicação ao
municipário!
E o Governo quer, sim, um recurso muito importante, alto, que é oriundo
do Comprev, que é oriundo da Taxa de Administração do PREVIMPA, para o caixa
único. Nós não discutimos o suficiente com a categoria, e eu, particularmente,
não entendo que isso possa ser feito assim, sem esse debate, porque temos um
grande déficit, é verdade, no sistema compartilhado e não no sistema de fundo,
de caixa. No entanto, foi uma opção que se fez na época do PREVIMPA. Poderíamos
ter feito uma opção de todos os municipários irem para o fundo e, aí sim,
aportar o recurso suficiente para ter equilíbrio financeiro, para que todos os
municipários, os da repartição simples e os novos, pudessem estar num único
sistema, mas não fizemos essa opção. A opção de manter os dois sistemas, por um
lado, não pode prejudicar os municipários, nós não podemos dar conta do déficit
de quem estava já no Governo, mas, por outro lado, todo recurso extra, que não
é recurso do fundo, deve ser muito bem pensado, com muito carinho, porque nós
podemos, sim, o colocar numa conta. E, lá na frente, poderá ser possível passar
uma parte dos municipários da repartição simples para o sistema de capitalização,
se capitalizarmos esse recurso. Portanto, é pensar na saúde dos municipários.
E eu sei que o “Rigotti-municipário” acha isso, só que o
“Rigotti-governo” opera diferente, e nós queremos saber qual Rigotti está
conversando com a categoria. Eu sei que ele pensa que nós podemos, sim, fazer
uma conta e capitalizar também o recurso da sobra da Taxa de Administração,
capitalizar a volta do Comprev, capitalizar o outro recurso aí que está
chegando, porque o nosso sistema precisa ser sustentável ao longo do tempo e
porque nós não queremos que, no futuro, haja algum problema de caixa e que não
tenhamos proteção para quem está na repartição simples. Nós queremos que o
PREVIMPA não só pague a conta, hoje, da perícia... Porque o PREVIMPA paga os
benefícios, mas não tem nenhuma gestão sobre a perícia, e nós não gostamos da
perícia dos municipários feita pelo Executivo; ela não é preventiva, não faz
registro de acidente de trabalho, não faz estudo e trabalho de prevenção para
não haver aposentadoria por invalidez. Nós queremos que o PREVIMPA use esse
recurso da Taxa de Administração para ter, de fato, uma equipe que faça
investigação, pesquisa do adoecimento dos municipários, que se antecipe ao
adoecimento, identifique doenças e que, inclusive, determine ao Executivo um trabalho
preventivo, uma atenção à saúde do municipário.
Há muito debate a ser feito, Ver. Dib, inclusive sobre esse recurso em
que o Governo está botando a mão com essas emendas, sem o acordo dos
municipários! Então, temos que adiar a votação, porque a mudança de gestão é
para pior, porque termina com o equilíbrio que nós construímos, porque retira
recursos da providência do municipário, é retrocesso de cabo a rabo, Ver. Dr.
Thiago! Não tem avanço de gestão! Por isso tem que adiar, para tentarmos fazer,
novamente, com que o Governo enxergue que está sendo autoritário, que está
retirando direitos, que está fazendo o que nós não fizemos.
E encerro dizendo: nós governamos com a pluralidade! O Diretor
Administrativo e Previdenciário era oposição à Administração Popular; o
Presidente do Conselho de Administração era o Sr. Rigotti, oposição à
Administração Popular; e nós governamos com dignidade, com transparência e
deixamos muito bem o PREVIMPA, fato reconhecido por este Governo nas palavras
do Prefeito e do Rigotti. Por que mudar, então? Porque este Governo Fogaça é
autoritário e não respeita o municipário! Por isso nós não aceitamos esta
votação! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero
pedir autorização, porque isto não é regimental, para que o Dr. Luiz Afonso
possa sentar ao meu lado, pois é uma matéria complexa, e eu preciso do seu
auxílio em quase todos os momentos. Então, se V. Exas autorizarem, o
Dr. Luiz Afonso se sentará aqui ao lado, para colaborar com o processo de
votação.
(O Diretor Legislativo senta-se à Mesa, ao lado do Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal,
solicitada por vários Vereadores, o Requerimento de autoria da Verª Maria
Celeste. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 23 votos NÃO
e 10 votos SIM.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quero informar a V. Exª que
estamos fazendo um grande esforço para a construção do entendimento, parece-me
que o encaminhamento é bom; nesse sentido, gostaria de requerer que a Sessão
fosse suspensa por dez minutos, para que, na expressão dos meus companheiros do
PT, possamos construir a concertação que estamos buscando. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita a suspensão dos trabalhos
por dez minutos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão por dez minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 16h59min): Estão reabertos os
trabalhos. Tivemos uma prorrogação de mais dez minutos; há dezenove minutos a
Sessão está suspensa. Eu consulto se há algum entendimento por parte dos
Vereadores, dos Líderes partidários? (Pausa.) Volto a consultar os Líderes de
Bancadas, Verª Maria Celeste, Ver. Valter Nagelstein: V. Exas vão
pedir novamente a suspensão da Sessão? Ou eu vou imediatamente retomá-la.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, com a sua
tolerância, com a grande iniciativa de todos os Líderes junto ao Diretor do
PREVIMPA e ao Sindicato, nós solicitamos mais cinco minutos para fecharmos o
acordo final. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está prorrogada a suspensão
da Sessão por mais dez minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo - 17h11min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. Braz, V. Exª vai
pedir novamente a suspensão da Sessão?
O SR. LUIZ BRAZ
(Requerimento): Presidente, como há um acordo praticamente
quase pronto, restando apenas algumas pessoas ainda olharem alguns detalhes, eu
pediria a V. Exª que desse mais um tempo para que isso pudesse acontecer.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Que tempo que V. Exª acha necessário?
O SR. LUIZ BRAZ:
Acho que dez minutos é suficiente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Está concedido. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 17h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 17h20min): Srs. Vereadores, eu dou por
reaberta a Sessão.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, requeiro que
nós retomemos os trabalhos. Infelizmente, eu quero, neste momento, me dirigir a
todos os Vereadores, reconhecer o esforço que foi feito, reconhecer o esforço
dos Vereadores da base do Governo que concederam tudo o que foi pedido; e eu
queria que os municipários soubessem disso. Nós avançamos ao limite, concedemos
tudo o que haviam pedido e mais, mas só podemos fechar o acordo se houver a
assinatura de todas as Lideranças partidárias. Infelizmente, não houve, não foi
possível construirmos, vai ter que retornar in statu quo ante. Eu
acredito que é uma grande perda para a categoria dos municipários, porque nós
havíamos aberto mão da proporcionalidade, da administração do PREVIMPA,
mantendo absoluta democracia, a lista tríplice, mantendo o cargo do Diretor de
Pensões como indicação dos municipários, enfim, tudo o que foi pedido nós
acordamos e concedemos. Não foi possível, porque não é possível o acordo de
todos os Líderes, e nós vamos ter que partir para a votação. Eu só quero fazer
um alerta: o prejuízo que é acarretado ou que será, eventualmente, Ver. Ruas,
com todo respeito a V. Exª, acarretado à categoria, eu quero dizer que não é da
nossa responsabilidade. Não é nossa responsabilidade.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, está muito claro que
nós fomos ao limite, e invoco, aqui, o testemunho de todos os Vereadores. É
isso, Sr. Presidente, eu agradeço.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PEDRO RUAS: Para uma Questão de Ordem,
Presidente.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero fazer um apelo aos
nossos municipários...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra.
O SR. PEDRO RUAS: É apenas um registro, Sr. Presidente. A
Bancada do PSOL, e traduzo isso aqui como Líder da Bancada, não assina, não
aceita o acordo, já expôs a sua motivação, respeita e elogia o esforço feito
pelos Vereadores das demais Bancadas, mas assume essa posição, não há condições
de aceitar esse acordo na forma proposta. É a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, em primeiro
lugar, o Governo tem que reconhecer que só veio para diálogo no período de
votação, quando não há mais condições de apresentar emenda, por exemplo. Em
segundo lugar, se há, de fato, boa vontade do Governo, que ele retire ou vote
junto para derrubar essa emenda e construa com a categoria um novo projeto, e
votaremos muito rapidamente, se houver acordo. (Palmas.) Ele tem jogo, sim!
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein
está com a palavra.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mais uma vez, é importante
registrar, e que fique nos Anais desta Casa, o esforço de todos os Vereadores.
Mais do que isso, é importante registrar - que todos saibam, que a população de
Porto Alegre saiba - que este Projeto tramita nesta Casa desde 2007. Mais do
que isso, há tempo suficiente para discussão. Foi pedido, Sr. Presidente, a criação
de um Grupo de Trabalho, e esse Grupo de Trabalho trabalhou noventa dias; todas
as discussões que podiam ser feitas foram realizadas. Agora, nós chegamos a um
impasse porque há um grupo político que não quer acordar. Isso é preciso
registrar.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A matéria está devidamente
esclarecida...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Sofia, faço um apelo a
Vossa Excelência ...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores, a Sessão está
suspensa.
(Suspendem-se os trabalhos
às 17h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 18h03min): Estão reabertos os
trabalhos. Senhoras e senhores, senhoras e senhores municipários, tivemos uma
boa reunião de trabalho na Presidência da Casa e queremos comunicar que a
decisão do conjunto das Lideranças e da Mesa Diretora foi de voltarmos a votar
a matéria na segunda-feira. Portanto não vamos prosseguir a votação na data de
hoje.
Solicito a abertura do painel para verificação de quórum. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)
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